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Lei publicada em 20 de Julho de 2026 177/2026Dispõe sobre a concessão de mudança de nível e progressão de classe funcional ao servidor Jackson Francisco de Brito Medeiros, e dá outras providências. |
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Lei publicada em 20 de Julho de 2026 176/2026Dispõe sobre alteração do regime de trabalho de 20h para 40h temporariamente de servidora pública efetiva do magistério, e dá outras providências. |
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Lei publicada em 20 de Julho de 2026 175/2026Dispõe sobre alteração do regime de trabalho de 20h para 40h temporariamente de servidora pública efetiva do magistério, e dá outras providências. |
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Lei publicada em 20 de Julho de 2026 173/2026Dispõe sobre a concessão de férias aos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivos e dá outras providências. |
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Lei publicada em 17 de Julho de 2026 174/2026Dispõe sobre alteração do regime de trabalho de 20h para 40h temporariamente de servidor público efetivo do magistério, e dá outras providências. |
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Lei publicada em 17 de Julho de 2026 171/2026Dispõe sobre a retificação de enquadramento funcional por mudança de nível em cumprimento de decisão judicial, observando o princípio da isonomia, e dá outras providências. |
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Lei publicada em 16 de Julho de 2026 170/2026Dispõe sobre a concessão de férias aos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivos e dá outras providências. |
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Lei publicada em 13 de Julho de 2026 169/2026Dispõe sobre a concessão de férias ao Conselheiro Tutelar José Edimilson Ramos e dá outras providências. |
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Lei publicada em 13 de Julho de 2026 168/2026Dispõe sobre ALTERAÇÃO do regime de trabalho de 20h para 40h temporariamente de servidora pública efetiva do magistério, e dá outras providências. |
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Lei publicada em 08 de Julho de 2026 167/2026Dispõe sobre a concessão de licença sem vencimento para tratar de assuntos particulares à servidora Lucicleide de Sousa Gomes e dá outras providências. |