Boletim atualizado em 26 de Maio de 2020

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Em atendimento a LEI Nº 13.979, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, conforme citado abaixo:

Art. 4º Fica dispensada a licitação para aquisição de bens, serviços e insumos de saúde destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus de que trata esta Lei.

§ 1º A dispensa de licitação a que se refere o caput deste artigo é temporária e aplica-se apenas enquanto perdurar a emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus.

§ 2º Todas as contratações ou aquisições realizadas com fulcro nesta Lei serão imediatamente disponibilizadas em sítio oficial específico na rede mundial de computadores (internet), contendo, no que couber, além das informações previstas no § 3º do art. 8º da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, o nome do contratado, o número de sua inscrição na Receita Federal do Brasil, o prazo contratual, o valor e o respectivo processo de contratação ou aquisição.

ID Contratado Objeto Valor Data de Emissão Arquivos Anexados
54 04-2020 18.988.625/0001-79 VALOR QUE SE EMPENHA PARA PAGAMENTO DE AQUISIÇÃO TESTE RÁPIDO PARA ENFRENTAMENTO EMERGENCIAL DO COVID-19(CORONAVIRUS). 15000,00 29/04/2020 Empenho

Nota Fiscal
ID Nº Contrato Contratado Objeto Valor Vigência
Código Descrição Data Movimentação Valor (R$)
Descrição Ano Tipo Arquivos
Decreto 26/2020
Dispõe sobre as medidas de isolamento social a serem aplicadas nos dias 23 e 24 de maio de 2020, prorroga a vigência do Decreto nº 20/2020, de 05 de maio de 2020, 17/2020, de 28 de abril de 2020, 07/2020, de 17 de março de 2020 e 11/2020, de 02 de abril de 2020, visando combater a COVID-19, na forma que especifica, e dá outras providências.
2020 Decreto
Decreto 24/2020
Dispõe sobre o funcionamento do Conselho Tutelar no Município de Massapê do Piauí-Piauí, durante o período de enfrentamento da pandemia decorrente do Novo Coronavírus (COVID-19) e dá outras providências.
2020 Decreto
Decreto 23/2020
Disciplina medidas temporárias para enfrentamento da emergência em saúde pública decorrente do novo Coronavírus (COVID-19) e dá outras providências.
2020 Decreto
Decreto 21/2020
Dispõe sobre as novas medidas para enfrentamento da emergência em Saúde Pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus, especialmente para casa lotérica e dá outras providências.
2020 Decreto
Decreto 20/2020
Dispõe sobre prazos de prorrogação e vigência do Decreto 17/2020, de 28 de abril de 2020, do Decreto 07/2020, de 17 de março de 2020, visando combater a COVID-19, na forma que especifica, e dá outras providências.
2020 Decreto
Decreto 17/2020
Dispõe sobre o uso obrigatório de máscara de proteção facial, como medida adicional necessária ao enfrentamento á pandemia causada pelo COVID-19 (novo coronavírus) e dá outras providências.
2020 Decreto
Decreto 11/2020
Prorroga os efeitos do DECRETO MUNICIPAL N° 008/2020, de “23 de março de 2.020”, que declarou “estado de calamidade pública em todo território do Município de Massapê do Piauí para fins de enfrentamento à pandemia causada pelo COVID-19 (novo coronavírus)” e dá outras providências.
2020 Decreto
Decreto 09/2020
Dispõe sobre a criação de comissão de acompanhamento, controle e prevenção do coronavírus (covid-19) em Massapê do piauí e dá outras providências.-
2020 Decreto
Decreto 08/2020
Declara estado de Calamidade Pública em todo Território do Município de Massapê do Piauí para fins de enfrentamento á Pandemia causada pelo COVID-19 (novo coronavírus) e dá outras providências.
2020 Decreto
Decreto 07/2020
"Dispõe, no âmbito do Município de Massapê do piauí, sobre as medidas de emergência de saúde pública de importância internacional e tendo em vista a classificação da situação mundial do novo coronavírus como pandemia e dá outras providências".
2020 Decreto