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Lei Municipal
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Lei publicada em 20 de Dezembro de 2019 301/2019Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento vigente, no valor de R$ 377.886,79 (trezentos e setenta e sete mil, oitocentos e oitenta e seis reais e setenta e nove centavos), bem como a criar fonte de recurso, elemento de receita e programa de trabalho, para viabilizar a execução da finalidade a que se destina, e dá outras providências. |
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Lei publicada em 20 de Dezembro de 2019 302/2019Acrescenta dispositivo na Lei nº 94/2006, alterada pela Lei Municipal nº 123/2008, instituindo a Coordenadoria de Gestão Estratégica e o Setor de Vigilância Socioassistencial do Município de Massapê do Piauí dá outras providências. |
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Lei publicada em 20 de Dezembro de 2019 303/2019Dispõe sobre a constituição do Serviço de Inspeção Municipal e os procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos que produzam produtos de origem animal e vegetal e dá outras providências. |
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Lei publicada em 27 de Fevereiro de 2020 304/2020Reajusta a tabela de vencimentos do Plano de Carreiras e Remuneração do Magistério Público de Massapê do Piauí-PI e dá outras Providências. |
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Lei publicada em 28 de Fevereiro de 2020 305/2020Regulamenta o procedimento de Cessão e de Permuta entre servidores públicos do Município de Massapê do Piauí e outros órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo ou Judiciário, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dispondo acerca do direito do servidor público municipal à Licença para Qualificação Profissional, e dá outras providências. |
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Lei publicada em 02 de Abril de 2020 306/2020Dispõe sobre a educação ambiental, institui a política municipal de educação ambiental e dá outras providências. |
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Lei publicada em 02 de Abril de 2020 307/2020Dispõe sobre a instituição do Programa Agenda 21 Local e do Fórum da Agenda 21 no Município de Massapê do Piauí, e dá outras providências. |
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Lei publicada em 02 de Abril de 2020 308/2020Dispõe sobre a redução de emissão de poluentes por veículos automotores, produtores poluentes e dá outras providências |
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Lei publicada em 02 de Abril de 2020 309/2020Dispõe sobre a criação do conselho municipal de desenvolvimento urbano da cidade de Massapê do Piauí e dá outras providências. |
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Lei publicada em 20 de Abril de 2020 310/2020Dispõe sobre o controle e o combate à poluição visual no âmbito do Município de Massapê do Piauí-Pl e dá outras providências. |