A Prefeitura Municipal de Massapê do Piauí inicia, nesta sexta-feira (30), uma campanha institucional de conscientização sobre a implantação da Taxa de Coleta, Remoção e Destinação Final de Resíduos Sólidos Urbanos, conhecida como Taxa de Lixo. A cobrança será realizada pela primeira vez no município e a iniciativa busca orientar a população sobre sua finalidade, os critérios de cálculo, as formas de pagamento e as possibilidades de isenção.
A medida está fundamentada na Lei Federal nº 11.445/2007, alterada pela Lei nº 14.026/2020, que estabelece diretrizes para a sustentabilidade econômico-financeira dos serviços de saneamento básico. No âmbito municipal, a taxa foi instituída pela Lei Municipal nº 411/2025 e regulamentada pelo Decreto Municipal nº 038/2026, em conformidade com as normas relacionadas à gestão dos resíduos sólidos.
A implantação também ocorre no contexto das orientações e da fiscalização de órgãos de controle, como o Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) e o Ministério Público do Estado do Piauí (MPPI), que acompanham o cumprimento das obrigações legais dos municípios na área.
Na área ambiental, um dos avanços registrados pela administração municipal foi o encerramento do antigo lixão, substituído pelo encaminhamento dos resíduos coletados para uma unidade de destinação final ambientalmente adequada. A mudança contribui para reduzir os riscos de contaminação do solo e da água, a proliferação de vetores transmissores de doenças e os impactos ambientais provocados pelo descarte irregular.
A manutenção desse modelo exige investimentos permanentes com coleta, transporte e destinação final dos resíduos. Nesse sentido, a Taxa de Lixo tem como finalidade contribuir para o custeio e a continuidade desses serviços, não representando a criação de uma nova atividade, mas a instituição de uma fonte específica de financiamento.
Conforme o Decreto Municipal nº 038/2026, os recursos arrecadados serão destinados exclusivamente à manutenção, operação, ampliação e melhoria dos serviços de coleta, transporte e destinação final ambientalmente adequada dos resíduos sólidos urbanos.
Os valores variam de acordo com a categoria e a área construída dos imóveis. Para os residenciais, a cobrança anual será de R$ 42,00 a R$ 126,00. Já para os comerciais, os valores variam de R$ 84,00 a R$ 336,00. Também estão previstos valores específicos para imóveis industriais e grandes geradores de resíduos, além de redução de 30% na tabela regulamentada.
Como medida de proteção social, a legislação estabelece isenção para contribuintes inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) e beneficiários do Programa Bolsa Família. Para ter acesso ao benefício, será necessário apresentar requerimento administrativo, conforme as orientações da Secretaria Municipal de Finanças.
Por se tratar da primeira cobrança no município, a campanha terá caráter educativo, com divulgação de cards informativos, vídeos explicativos, matérias jornalísticas e orientações nos canais oficiais. Os conteúdos abordarão a fundamentação legal, os valores, a destinação dos recursos, as possibilidades de isenção e as formas de pagamento.
A Secretaria Municipal de Finanças, por meio do Setor de Tributos Municipais, será responsável pelo lançamento, pela arrecadação e pelas orientações administrativas relacionadas à taxa.
A Prefeitura de Massapê do Piauí destaca a importância da transparência e da participação da população nesse processo, reforçando o compromisso com a responsabilidade ambiental, a melhoria dos serviços de limpeza urbana e a construção de um município mais limpo, saudável e sustentável.
