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GESTÃO FISCAL

Lei Complementar nº 101/2000 – art. 48
Detalhamento do Empenho
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Número do Empenho429001
Data de emissão29/04/2026
Valor EmpenhadoR$ 228,33
Valor LiquidadoR$ 228,33
Valor PagoR$ 228,33
Tipo de EmpenhoOrdinário
Número Processo LicitatórioNão Informado
Modalidadade da licitaçãoNão Informado
CPF do Ordenador***075083**
HistóricoVALOR QUE SE EMPENHA PARA FAZER FACE A DESPESA COM PASEP DESCONTADO SOBRE AS RECEITAS DO FEP, REFERENTE 04 2026.
Dados do Credor
Nome do CredorMINISTERIO DA FAZENDA
CPF/CNPJ***944600001**
EndereçoDOS MINISTERIOS BLOCO P 5.ANDAR, 0, ZONA CIVICO ADMINISTRATIVA, 70048900
CidadeBRASILIA/DF
Classificação orçamentária
Unidade OrçamentáriaSECRETARIA MUN. DE GESTAO E PLANEJAMENTO
Fonte de recursoTransferências da União Referentes às participações na exploração de Petróleo e Gás Natural destinadas ao FEP - Lei 9.478/1997
Código da Aplicação
FunçãoEncargos Especias
SubfunçãoOutros Encargos Especiais
ProgramaNADA INFORMADO
AçãoMANUTENCAO DAS ATIV.DE PLANEJAMENTO E ORCAMENTO
Categoria EconômicaDespesas Correntes
Grupo de Natureza da DespesaOutras Despesas Correntes
Modalidadade de AplicaçãoAplicações Diretas
Elemento de DespesaObrigações Tributárias e Contributivas
Subelemento de Despesa
Dados da Liquidação
Data da Liquidação Nº Processo Tipo Documento Número Documento Valor
29/04/2026 9 1 228,33
Dados do Pagamento
N° Pagamento N° Liquidação Data do Pagamento Valor
429004 0000001 29/04/2026 228,33