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Sobre o Município
Decretos
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Lei publicada em 13 de Dezembro de 2024 46/2024Prorroga Validade do Concurso Público, Edital nº 01/2022. |
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Lei publicada em 18 de Dezembro de 2024 47/2024Estabelece o período de recesso Natalino e de final de ano, e dá outras providências. |
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Lei publicada em 18 de Dezembro de 2024 48/2024Dá nova redação ao Decreto nº 021, de 20 de maio de 2023, e dá outras providências. |
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Lei publicada em 26 de Outubro de 2024 60/2024Dispõe sobre a desapropriação de áreas rurais adiante discriminadas para fins de utilidade pública e dá outras providencias. |