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Lei publicada em 01 de Abril de 2024 46/2024 Dispõe sobre lotação de servidora pública municipal, e dá outras providências.
Lei publicada em 01 de Abril de 2024 47/2024 Dispõe sobre nomeação de servidora pública municipal, e da outras providências.
Lei publicada em 03 de Abril de 2024 48/2024 Dispõe sobre exoneração de servidor público municipal, e da outras providências.
Lei publicada em 05 de Abril de 2024 49/2024 Dispõe sobre exoneração de servidor público municipal, e da outras providências.
Lei publicada em 08 de Abril de 2024 50/2024 Dispõe sobre exoneração de servidor público municipal, e providências.
Lei publicada em 08 de Abril de 2024 51/2024 Dispõe sobre lotação de servidor Público Municipal, e dá outras providências.
Lei publicada em 08 de Abril de 2024 52/2024 Dispõe sobre exoneração de servidor público municipal, e da providências.
Lei publicada em 08 de Abril de 2024 53/2024 Dispõe sobre nomeação de servidor público municipal, e da outras providências.
Lei publicada em 08 de Abril de 2024 54/2024 Dispõe sobre nomeação de servidora pública municipal, e dá outras providências.
Lei publicada em 08 de Abril de 2024 55/2024 Dispõe sobre nomeação de servidor público municipal, e dá outras providências.

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