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Lei publicada em 17 de Maio de 2024 66/2024Dispõe sobre lotação de servidor público municipal, e dá outras providências. |
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Lei publicada em 20 de Maio de 2024 67/2024Dispõe sobre a concessão de licença-prêmio por assiduidade à servidora efetiva Maria das Mercês Carvalho Silveira e dá outras providências. |
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Lei publicada em 20 de Maio de 2024 68/2024Dispõe sobre exoneração de servidor público municipal, e da outras providências. |
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Lei publicada em 20 de Maio de 2024 69/2024Dispõe sobre exoneração de servidor público municipal, e da outras providências. |
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Lei publicada em 03 de Junho de 2024 70/2024Dispõe sobre nomeação de servidor público Municipal, e da outras providências. |
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Lei publicada em 03 de Junho de 2024 71/2024Dispõe sobre nomeação de servidor público Municipal, e da outras providências. |
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Lei publicada em 03 de Junho de 2024 72/2024Dispõe sobre a concessão de licença-prêmio por assiduidade ao servidor efetivo Luis Carlos Rodrigues da Silva e dá outras providências. |
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Lei publicada em 03 de Junho de 2024 73/2024Dispõe sobre a concessão de férias aos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo e dá outras providências. |
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Lei publicada em 04 de Junho de 2024 74/2024Dispõe sobre a concessão de férias aos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo e dá outras providências. |
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Lei publicada em 05 de Junho de 2024 75/2024Dispõe sobre a concessão de férias aos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo e dá outras providências. |