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GESTÃO FISCAL

Lei Complementar nº 101/2000 – art. 48
Junta Militar funciona na sede da Prefeitura de Massapê do Piauí com atendimento ao público

Prefeitura - 25 de Agosto de 2025 - 11:13:18


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Desde o início de julho, a Junta de Serviço Militar de Massapê do Piauí está em funcionamento no prédio da Prefeitura Municipal. O atendimento ocorre de segunda a sexta-feira, das 8h às 14h, oferecendo serviços como alistamento militar obrigatório, emissão de certificados de dispensa de incorporação e orientações gerais relacionadas ao serviço militar.

 

A unidade atua como elo entre o Exército Brasileiro e a população, assegurando o cumprimento das obrigações legais e facilitando o acesso dos jovens massapeenses aos procedimentos exigidos para a regularização militar.

 

Os jovens do sexo masculino que completam 18 anos até 31 de dezembro de 2025 devem procurar a Junta para realizar o alistamento obrigatório. Para isso, é necessário apresentar:

 

  • Duas fotos 3×4 coloridas,
     

  • Certidão de nascimento original e uma cópia,
     

  • Documento de identidade (RG),
     

  • CPF,
     

  • Comprovante de residência.
     

A apresentação da documentação é essencial para a emissão do registro militar. O não cumprimento dessa obrigação pode acarretar restrições, como a impossibilidade de obter passaporte, ingressar em concursos públicos ou realizar matrícula em instituições de ensino superior.

 

O alistamento militar obrigatório e voluntário para o ano de 2025 já foi encerrado, tendo o prazo terminado em 30 de junho de 2025. Caso precise regularizar a situação militar após perder o prazo, o jovem deve procurar a Junta de Serviço Militar de Massapê do Piauí para obter informações e realizar o procedimento presencialmente.

 

ASCOM